Ernesto Borges Advogados

Tributário 12/02/2025

Lei Complementar nº 214/2025: A regulamentação da Reforma Tributária

Em 16 de janeiro de 2025, foi sancionado, com vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além…

Recuperação Judicial 11/02/2025

O CRÉDITO “EXTRACONCURSAL” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DIFERENTE DA DEFINIÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NA FALÊNCIA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicia-se o presente artigo com a seguinte afirmação: apesar da doutrina e jurisprudência adotarem a expressão crédito extraconcursal na Recuperação Judicial, tal expressão não tem relação específica com o processo de Recuperação Judicial. A expressão “crédito extraconcursal” advém de norma do instituto falimentar, sendo que sua utilização na Recuperação Judicial é realizada…

Seguros e Resseguros 10/02/2025

RN 593/23: proteção necessária contra o encerramento dos contratos ou vulnerabilização das fornecedoras?

Entrou em vigor, no início de fevereiro, uma determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limita a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde por parte das operadoras em situações de inadimplência. As novas regras podem ser vistas com preocupação pelas empresas, considerando o alto número de fraudes que atingem o setor…

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Publicações

Lei Complementar nº 214/2025: A regulamentação da Reforma Tributária

O CRÉDITO “EXTRACONCURSAL” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DIFERENTE DA DEFINIÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NA FALÊNCIA

RN 593/23: proteção necessária contra o encerramento dos contratos ou vulnerabilização das fornecedoras?

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