O Tema 1244 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) discute a possibilidade de exigir PIS-Importação e Cofins-Importação sobre mercadorias e bens importados de países signatários do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), quando esses produtos se destinam ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). Até aqui, a jurisprudência das…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que empresas não precisam recolher contribuições previdenciárias patronais, RAT e destinadas a terceiros sobre os dias de ausência de funcionários durante o aviso prévio trabalhado, desde que essas faltas sejam efetivamente descontadas do salário 1. Já havia outras decisões nesse sentido? É um entendimento comum?…
Há muito se fala em “Rota Bioceânica” com a mesma mistura de entusiasmo e ceticismo com que se costuma falar de outros projetos de integração sul-americana. Muitos foram anunciados; poucos saíram do papel. Desta vez, no entanto, a fotografia parece ser diferente. Em julho, as duas frentes da ponte internacional sobre o rio Paraguai se…
