1. Em sua manifestação, afirmou-se que a tecnologia foi perdida. É tecnicamente correto dizer que, ao deixar de pagar uma taxa de manutenção em outro país, a invenção desaparece ou se torna inútil? Em primeiro lugar, é importante compreender como funciona a proteção internacional de uma patente — e é exatamente aqui que surgiu…
O STJ autorizou a PGFN a requerer falência de devedores, equilibrando interesses entre Fisco e empresas, mas exige cautela para evitar abusos. A recente decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.196.073 estabelece um marco relevante na relação entre Fisco e empresas devedoras ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda…
A grande novidade trazida pela lei é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e, para o agronegócio, isso impacta diretamente nas atividades de baixo e médio impacto. O processo para a obtenção da licença será mais rápido, mas a validade jurídica depende 100% da precisão das informações fornecidas pelo produtor rural. Se houver erro…
