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Direito Administrativo e Público

O escritório Ernesto Borges Advogados possui equipe com experiência em demandas judiciais, procedimentos administrativos e elaboração de pareceres que envolvam temas ligados aos ramos do Direito Administrativo e Público.

Em nossa atuação, se destaca:

  • Elaboração de documentos e opiniões legais sobre os mais variados setores regulados;
  • Suporte jurídico integral para empresas atuantes em setores regulados;
  • Licitação e contratos públicos;
  • Contencioso administrativo;
  • Servidão;
  • Concessões de serviços públicos;
  • Ações Civis Públicas;
  • Lei de Improbidade Administrativa;
  • Mandado de Segurança e ações correlatas;
  • Comunicação com órgãos públicos.
Ernesto Borges Advogados
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