O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo diretamente relacionado ao surgimento da República brasileira e sua face agrária. No país o ITR foi introduzido pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, no ano de 1891, através de seu artigo 9º, que atribuía a competência aos estados federativos: “Art 9º – É da…
A Constituição Federal, em seu capítulo VIII – arts. 231 e 231 – reconhece o direito dos povos indígenas à preservação de sua organização social, costumes, línguas, entre outros aspectos imateriais de sua cultura, cabendo à União Federal proteger e preservar todos os seus bens. O texto prossegue disciplinando o uso dos territórios tradicionalmente ocupados…
À pergunta sobre o que vem a ser a cláusula hardship, quase que unanimemente as fontes de pesquisa respondem que se trata, na prática contratual internacional, da previsão segundo a qual caberá a uma das partes contratantes solicitar a renegociação, revisão ou alteração do contrato, em razão de imprevisíveis alterações decorrentes de fatores políticos, econômicos,…
Termo relativamente novo no vocabulário corporativo brasileiro, a Governança empresarial tem estado, gradativamente, mais presente na rotina de executivos, gestores e acionistas de grandes e pequenos grupos. Mesmo as startups, voltadas à inovação e adoção de processos mais flexíveis, tem utilizado as ferramentas de Governança Corporativa a fim de definir processos, estabelecendo mecanismos que garantam…
Em recente decisão, publicada no dia 13 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deferiu a concessão de liminar para suspender os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA n. 02/2021 de 07 de dezembro de 2021, a qual determinava que o calendário para o plantio de soja no…
Na primeira metade do século XX a agricultura passou por um processo de transformação produtiva inédito na história humana. A “revolução verde”, evento que marca a adoção de novas técnicas de produção, com o uso intensivo de tecnologia, marcou um período de aumento produtivo sem precedentes, o qual sustentou o desenvolvimento e o crescimento da…
O Brasil destaca-se como um dos maiores produtores de commodities do mundo, líder no cultivo e exportação de soja, milho e carne bovina para diversos países nas Américas, Europa e Ásia. De acordo com dados do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)[1], o volume das exportações do setor primário – em especial o agronegócio…
É irrazoável a exigência de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em áreas cuja invasão por terceiros impede o titular de exercer a propriedade plena do imóvel rural O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é o tributo federal que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a…
À primeira vista, os debates envolvendo as alterações trazidas pelo Novo Código Florestal podem deixar a falsa ideia de que as inovações legais se limitam a impor regras ambientais ao produtor, buscando a preservação do bioma, nada mais. Em verdade, o Código Florestal, atualmente representado pela Lei nº 12.651/2012, além de dispor sobre a proteção…
