Publicações | Ernesto Borges Advogados

Seguros e Resseguros 13/12/2024

Marco legal dos contratos de seguros

O novo marco legal dos contratos de seguro Lei 15.040/24 trouxe a missão de harmonizar o setor e aprimorar a transparência contratual entre seguradoras e segurado, através da atribuição das responsabilidades das partes, incluindo todos o ecossistema que evolvem o setor de seguros, como a figura do corretor e de outras partes envolvidas. A…

Consumidor 10/12/2024

TJMS julga IRDR e valida notificação eletrônica

Entendimento foi adotado pela Seção Especial Cível no primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre o tema julgado no país O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que vale notificação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem de texto por SMS e WhatsApp) sobre registro de consumidor em cadastro de…

Bancário e Transações Financeiras 09/12/2024

Novas Regras do Pix: Entenda as Mudanças e Seus Impactos

O Banco Central do Brasil, por meio das Resoluções BCB nº 402 e nº 403, está implementando novas diretrizes para o Pix a partir de 1º de novembro de 2024. Essas mudanças visam reforçar a segurança das transações e reduzir a incidência de fraudes, beneficiando tanto os usuários quanto o sistema financeiro. Uma das principais…

Propriedade Intelectual 21/11/2024

Do Leme ao Pontal, na camiseta pega mal, mas no bar é legal!

Em menos de um mês o Superior Tribunal de Justiça julgou, de maneira diversa, dois recursos interpostos pelo Espólio de Tim Maia que discutiam a utilização sem autorização de trechos da obra musical do artista No dia 10 de setembro, a Terceira Turma do STJ, confirmando o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio…