Publicações

Antes do surgimento do IPVA os brasileiros que possuíssem veículos automotores deveriam pagar a Taxa Rodoviária Única (TRU), tributo destinado ao financiamento, construção e manutenção de rodovias. Foi somente em 1985, por meio da Emenda Constitucional nº 27, que surge o célebre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos Estados e do…

  Em 16 de janeiro de 2025, foi sancionado, com vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL   Inicia-se o presente artigo com a seguinte afirmação: apesar da doutrina e jurisprudência adotarem a expressão crédito extraconcursal na Recuperação Judicial, tal expressão não tem relação específica com o processo de Recuperação Judicial. A expressão “crédito extraconcursal” advém de norma do instituto falimentar, sendo que sua utilização na Recuperação Judicial é realizada…

Entrou em vigor, no início de fevereiro, uma determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limita a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde por parte das operadoras em situações de inadimplência. As novas regras podem ser vistas com preocupação pelas empresas, considerando o alto número de fraudes que atingem o setor…