Publicações | Ernesto Borges Advogados

Propriedade Intelectual 21/11/2024

Do Leme ao Pontal, na camiseta pega mal, mas no bar é legal!

Em menos de um mês o Superior Tribunal de Justiça julgou, de maneira diversa, dois recursos interpostos pelo Espólio de Tim Maia que discutiam a utilização sem autorização de trechos da obra musical do artista No dia 10 de setembro, a Terceira Turma do STJ, confirmando o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio…

Bancário e Transações Financeiras 19/11/2024

A Validade de Assinaturas Digitais em Contratos Bancários: Reflexões a partir do REsp 2.159.442-PR

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.159.442-PR trouxe importantes reflexões sobre a validade de assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil, com implicações diretas para a formalização de contratos bancários. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade da assinatura eletrônica realizada em…

Uncategorized 13/11/2024

Créditos de carbono e a restauração de florestas públicas

BNDES assina acordo de cooperação possibilitando a implementação do primeiro projeto de concessão para restauração de áreas degradadas com obtenção de receitas por meio da venda de créditos de carbono As concessões florestais foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Pública – LGFP) com…

Bancário e Transações Financeiras 12/11/2024

Empréstimos consignados: novas Regras do Consignado para Aposentados e Pensionistas e os Desafios da Judicialização

A partir de 02 de janeiro de 2025, entrarão em vigor as novas regras para empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas do INSS, conforme Instrução normativa PRES/INSS Nº 172, de 28 de agosto de 2024.[1] Dentre as principais alterações está a flexibilização do período de exclusividade para a oferta de crédito, que anteriormente estipulava…