Gaya Lehn Schneider Paulino
Sergio Luiz Bernardelli Junior
Desde o surgimento do seguro, no âmbito familiar, passando pela expansão do comércio marítimo e seguido dos avanços econômicos e do desenvolvimento tecnológico, o Direito Regulatório reflete o momento histórico em que está inserido, principalmente porque representa instrumento de proteção contra incertezas futuras.
Como há relevante interesse social e econômico em identificar atividades de risco e construir instrumentos de resposta a ocorrências danosas[1], o seguro e sua mutualidade aparecem como “solução que institucionaliza, em termos técnicos, o imperativo da solidariedade numa sociedade de risco”[2].
Por isso, o seguro se tornou uma atividade necessária para a economia, atuando como instrumento de previsão de infortúnios e tendo como funções primordiais a geração de benefício coletivos e a conservação de riquezas[3].
No Brasil, impulsionada por um imperativo de inovação, a Superintendência de Seguros Privado – SUSEP, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, instituiu no ano de 2020 o Sandbox Regulatório – ambiente regulatório experimental – definido através da Resolução n.º 381/20 e Circular n.º 598/20, modelo que vem sendo utilizado em diversos países e mercados[4].
Ainda nesta linha disruptiva, sinalizando um aculturamento e valorização do diálogo entre consumidor e seguradora, a SUSEP editou a Resolução n.º 382/20[5] e a Circular n.º 613/20[6], em que direciona a comunicação entre as partes à plataforma digital e pública, consumidor.gov.br.
Recentemente, editou a Resolução CNSP n.º 407/21[7] para regulamentar contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.
É inegável que essa resolução oferecerá maior liberdade de negociação às partes, principalmente por dispensar o registro perante à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas[8].
De todo modo, a norma emitida pelo Regulador atende a valores sociais e normativos inseridos recentemente em nosso ordenamento jurídico. A corroborar esse entendimento está a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/19), com premissas de uma intervenção excepcional e subsidiária nas atividades econômicas, a teor das alterações promovidas por essa Lei no Código Civil com a nova redação do art. 421 e a inclusão do art. 421-A.
Com efeito, a escolha da SUSEP pelo “seguro de grandes riscos” reside no fato de que o gerenciamento de risco e a necessidade de subscrição especializada aumentam na medida que os valores envolvidos se elevam, desaguando em uma maior flexibilidade de negociação.
Nesse sentido, segundo a resolução, entendem-se como grandes riscos os de petróleo, nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos e nucleares, crédito interno e crédito à exportação em caso do segurado ser pessoa jurídica.
Nos demais ramos, desde que contratados por pessoas jurídicas, incluindo tomadores, serão de grandes riscos os seguros que, no momento da contratação e da renovação apresentem pelo menos um limite máximo de garantia superior a R$ 15.000.000,00, ou ativo total superior a R$ 27.000.000,00 no exercício imediatamente anterior ou faturamento bruto anual superior a R$ 57.000.000,00 no exercício imediatamente anterior.
Para o futuro dos seguros de “grandes riscos”[9] os contratos deverão observar, no mínimo, a liberdade negocial ampla, a boa-fé, a transparência e a objetividade nas informações, o tratamento paritário entre as partes contratantes, o estímulo às soluções alternativas de controvérsias e a intervenção estatal subsidiária e excepcional na formatação dos produtos, de modo que a liberdade negocial ampla prevalecerá sobre exigências regulamentares específicas quando não contrariam a própria Resolução n.º 407/21[10].
Entre erros e acertos que o tempo certamente apontará, a nova regulamentação contribuirá para impulsionar o mercado, tanto com a oferta de novos produtos, quanto com a criação de consultorias especializadas para gerir e mapear grandes riscos.
Espera-se que esse ambiente favorável atraia novas seguradoras, tornando o mercado mais competitivo, inovador, com mais variedades de produtos e coberturas e novos segurados que anseiam transferir seus riscos, através de disposições contratuais equilibradas e adequadas para a efetiva proteção de seus interesses.
A Resolução n.º 407/21 representa importante marco regulatório que coloca o Brasil em papel de destaque no cenário mundial, reafirmando pilares importantes para o desenvolvimento do setor e atrativos ao capital externo.
Nos cabe daqui em diante avaliar os impactos dessa e de outras resoluções que estão por vir, ampliando a discussão para impulsionar ainda mais o seguro como um poderoso instrumento para a consolidação de uma sociedade economicamente ativa e protegida.
[1] GRAVINA, Maurício Salomoni. Direito dos Seguros, São Paulo: Almedina, 2020.
[2] PASSOS, J. J. Calmon de. O risco na sociedade moderna e seus reflexos na teoria da responsabilidade civil e na natureza jurídica do contrato de seguro. Jus Navigandi, Doutrina. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2988. Acessado em 10/01/2021.
[3] JIMÉNEZ SÁNCHES, Guillermo. Derecho mercantil: Vol. 9: Los contratos de seguro. 15ª Edición, Marcial Pons Ediciones Jurídicas y Sociales, S/A, 2013, p. 497.
[4] Vide comunicado divulgado de forma conjunta pelo Ministério da Economia, SUSEP, CVM e BACEN. Disponível em http://susep.gov.br/setores-susep/noticias/noticias/implantacao-de-regime-de-sandbox-regulatorio-nos-mercados-financeiro-securitario-e-de-capitais-brasileiros. Acessado em 14/01/21.
[5] https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-382-de-4-de-marco-de-2020-247020888.
[6] https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-613-de-11-de-setembro-de-2020-278151812.
[7] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnsp-n-407-de-29-de-marco-de-2021-311650550.
[8] Resolução CNSP n.º 407/21: “Art. 7º As condições contratuais e as notas técnicas atuariais relativas aos contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos não estão sujeitas ao registro eletrônico de produtos junto à Susep previamente a sua comercialização, devendo, nos termos da regulamentação específica, ser mantidas sob guarda da sociedade seguradora.”
[9] Resolução CNSP n.º 407/21: “Art. 2º Entendem-se como contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos aqueles que apresentem as seguintes características:
I – estejam compreendidos nos ramos ou grupos de ramos de riscos de petróleo, riscos nomeados e operacionais – RNO, global de bancos, aeronáuticos, marítimos e nucleares, além de, na hipótese de o segurado ser pessoa jurídica, crédito interno e crédito à exportação; ou
II – demais ramos, desde que sejam contratados mediante pactuação expressa por pessoas jurídicas, incluindo tomadores, que apresentem, no momento da contratação e da renovação, pelo menos, uma das seguintes características: a) limite máximo de garantia (LMG) superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); b) ativo total superior a R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), no exercício imediatamente anterior; ou c) faturamento bruto anual superior a R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), no exercício imediatamente anterior.”
[10] Resolução CNSP n.º 407/21: Art. 4º.
Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/as-oportunidades-advindas-da-nova-regulamentacao-do-seguro-de-grandes-riscos/
Autor: Gaya Lehn Schneider Paulino • email: gaya@ernestoborges.com.br • Tel.: +55 67 3389 0123
