- Como a Inteligência Artificial está transformando diferentes setores e quais são os principais desafios éticos e regulatórios para sua implementação?
A Inteligência Artificial (IA) está promovendo uma revolução em diversos setores da economia, como por exemplo, na área da saúde, ao proporcionar diagnósticos mais precisos com sua aplicação em exames, ou mesmo na área das finanças, a partir da análise preditiva de dados para realização de investimentos e na esfera jurídica, para revisão e gestão de contratos, pesquisa jurisprudencial automação de tarefas rotineiras do operador do direito.
Essa revolução impacta significativamente a forma como os dados pessoais e sensíveis são tratados, como as decisões são tomadas e especialmente como os serviços são prestados. Por esta razão, sua implementação traz desafios éticos e regulatórios que exigem atenção especial, principalmente sob a ótica do direito digital e da proteção de dados pessoais, dentre os quais podemos citar: viés algorítmico, privacidade e proteção de dados utilizados para treinamentos de sistemas de IA, tomada de decisão transparente e questões relacionadas à segurança da informação e cibersegurança.
- Como a IA pode auxiliar na prevenção de fraudes e na validação da autenticidade de documentos nos Registros Públicos, considerando a necessidade de proteção de dados sensíveis?
Este auxílio pode se dar por meio do uso de sistemas de inteligência artificial para análise de padrões e detecção de anomalias em registros e transações, como tentativas de falsificação de assinaturas digitais ou mesmo a emissão irregular de documentos. Além disso, é possível o uso de sistemas de reconhecimento facial e biometria para autenticação e confirmação das partes envolvidas em transações, reduzindo, assim, riscos de falsidade ideológica, possibilitando, inclusive a integração destes sistemas com base de dados governamentais, como Receita Federal, CNJ e Tribunais de Justiça, para fins de validação de informações e documentos apresentados nos Registros Públicos.
Considerando os dados sensíveis coletados, há que se observar na coleta destes dados o princípio da minimização de dados e sua possível anonimização, para fins de redução de riscos em caso de possíveis vazamentos, além da transparência e explicabilidade dos algoritmos utilizados, passíveis de auditoria, para que as decisões por eles tomadas possam ser devidamente revisadas, caso preciso, e explicadas.
- Quais são os desafios e as regulamentações que precisam ser consideradas ao implementar soluções de Inteligência Artificial nos Registros Públicos, especialmente em relação à privacidade e ao cumprimento da LGPD?
Podemos citar como principais desafios a garantia da observância aos princípios postos pela LGPD quanto à finalidade e necessidade dos dados tratados por sistemas de IA; a utilização de bases legais adequadas a este tratamento e garantia da transparência aos titulares dos dados quando a forma como seus dados são processados pelos sistemas de IA, sem esquecer do ethics by design, que traduz a necessidade de preocupações de natureza ética desde a concepção até efetivo uso do sistema.
Disponível em: https://onserp.org.br/inteligencia-artificial-e-registros-publicos-inovacao-e-seguranca-na-era-digital/
Autor: Raissa Varrasquim Pavon • email: raissa.pavon@ernestoborges.com.br
