Publicações | Ernesto Borges Advogados

Família e Sucessões 02/04/2024

GOLPE DO BAÚ E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO PARA PESSOAS IDOSAS: REFLEXÕES APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.236)

O termo “golpe do baú” é usado de forma pejorativa para descrever situações em que há uma clara discrepância de idade e recursos entre os parceiros em um relacionamento amoroso ou conjugal, onde se suspeita que o interesse principal do parceiro mais jovem seja o benefício material, em vez de uma relação genuína e equilibrada.…

Consumidor 26/03/2024

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DEFINIU QUE A INTENÇÃO DO LOCATÁRIO DE RESCINDIR CONTRATO DE ALUGUEL COM PRAZO INDETERMINADO PODE SER COMUNICADA POR E-MAIL

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o comunicado não necessita de formalidades especiais, bastando que seja realizado por escrito e que a intenção do locatário de rescindir o contrato chegue ao locador ou a alguém autorizado a recebê-lo em seu nome. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial nº…

Direito Administrativo e Público 12/03/2024

TUTELA RESCISÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL: APÓS 15 ANOS, STF DECIDE PELA POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA

A desconstituição da coisa julgada é tema sempre debatido e, quando se trata de lei específica, como é o caso daquela que rege os Juizados Especiais, a questão fica ainda mais delicada. A ação rescisória é um importante mecanismo de correção de vícios de julgamento já transitados, essencial para a manutenção e confiança dos jurisdicionados…

Tributário 11/03/2024

EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA: CONSEQUÊNCIAS (I)MEDIATAS

O brasileiro médio já convivia com os tributos muito antes desta pátria – ora colônia – se quer imaginar tornar-se um país independente. A coroa portuguesa desde o princípio de fez amplamente presente, instituindo ainda na década de 1530 a chamada “Carta de Foral”, documento responsável por formalizar as cobranças governamentais, tais como tributos sobre…