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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou, no dia 15 de dezembro, a aprovação de uma nova regra para a concessão de financiamentos em imóveis rurais a partir de 10 de março de 2.024.   A partir da sua vigência, não haverá concessão de créditos a clientes vinculados a embargos ambientais por…

Conduta Comercial Responsável na Era Digital: Desafios e Orientações Com a evolução da tecnologia e o avanço na digitalização dos negócios, a conduta comercial responsável tornou-se ainda mais fundamental.  É fato que os consumidores estão cada vez mais conectados, com acesso a uma ampla gama de informações, nesse cenário, o desafio dos fornecedores é garantir…

No Brasil, o meio ambiente é tutelado por diversos atos normativos, e estes possuem o seu fundamento com a validade do texto constitucional, vez que a Constituição Federal, ao dispor acerca da proteção ao meio ambiente, indica, conforme do art. 225, §3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,…

A utilização da alienação fiduciária como forma de garantia contratual já é muito conhecida de todos, sendo especialmente utilizada em contratos de compra e venda de imóveis, onde ocorre a transferência da propriedade do imóvel ao credor em razão do empréstimo dos valores necessários para aquisição desse bem. Segundo dados apresentados pela Associação Brasileira de…