Publicações

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo diretamente relacionado ao surgimento da República brasileira e sua face agrária. No país o ITR foi introduzido pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, no ano de 1891, através de seu artigo 9º, que atribuía a competência aos estados federativos: “Art 9º – É da…

Nesta segunda feira, 14 de agosto, comemoramos 05 anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e neste primeiro quinquênio de existência, algumas reflexões e perspectivas futuras de regulamentação a ela correlatas se fazem de importante destaque. A primeira delas diz respeito à conclusão pela ANPD de um dentre os oito de…

Entrevista: Dayanara   Um promotor acionar os provedores extrajudicialmente não subverte a hierarquia judicial? Não, no entanto, o Ministério Público somente poderá pedir cautelarmente o congelamento dos registros de conexão ao provedor. Essas informações consistem na data e hora de início e término de uma conexão à internet, na sua duração e no endereço IP…

O governo Federal, através da medida provisória nº 1.176 de junho de 2023, instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, também conhecido como Desenrola Brasil. O programa é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas ou…