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ENTREVISTA – LEXLATIN   1 – QUAL A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL APROVADA EM 2018 (LEI 13.640/2018) PARA REGULAR APLICATIVOS DE TRANSPORTE COMO O UBER?   R – Assim como a maioria das Leis aprovadas no Brasil, esta também guarda suas lacunas e gera dúvidas sobre temas não abrangidos pelo legislador. A lei 13.640/2018 veio…

Quando nos referimos à “litigância predatória”, tratamos, em geral, sobre o ajuizamento de um grande volume de demandas, com petições padronizadas, que contêm objetos idênticos e alegações genéricas, envolvendo partes tidas como vulneráveis (p. ex. idosos, analfabetos ou indígenas), nas quais se buscam vantagens indevidas. Nessas ações, é bastante comum que, quando da intimação por…

Como de comum conhecimento, o Brasil é historicamente um País marcado por um excesso de Leis, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, as quais são criadas para regular as relações entre particulares e entre estes e o Estado, o que por vezes resulta em conflitos entre as diversas normas editadas. Nesse cenário, A Lei…

Em uma nova modalidade de golpe, conhecida como “Golpe do Presente”, estelionatários estão aproveitando ocasiões especiais, como aniversários, para enganar pessoas oferecendo o resgate de presentes mediante o pagamento de uma taxa. No entanto, ao realizar o pagamento, as vítimas correm o risco de terem seus dados bancários roubados e sofrerem prejuízos financeiros. Nesse novo…