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A desconstituição da coisa julgada é tema sempre debatido e, quando se trata de lei específica, como é o caso daquela que rege os Juizados Especiais, a questão fica ainda mais delicada. A ação rescisória é um importante mecanismo de correção de vícios de julgamento já transitados, essencial para a manutenção e confiança dos jurisdicionados…

 O brasileiro médio já convivia com os tributos muito antes desta pátria – ora colônia – se quer imaginar tornar-se um país independente. A coroa portuguesa desde o princípio de fez amplamente presente, instituindo ainda na década de 1530 a chamada “Carta de Foral”, documento responsável por formalizar as cobranças governamentais, tais como tributos sobre…

Nos últimos anos, tecnologias atreladas a locomoção, educação, saúde, lazer e trabalho encontraram formas de se alavancarem através de um ponto que com toda certeza já foi ou será objeto da atenção de todos em algum momento, a Inteligência Artificial (IA). Não à toa, o termo “Inteligência Artificial” foi escolhido como o termo mais notável…

O acesso à internet e a popularização de plataformas online crescem no Brasil tão exponencialmente quanto as modalidades de engenharia social. Disfarçado como investimento altamente lucrativo ou oportunidade de trabalho que promete remuneração extraordinária, o “Golpe da Tarefa” ou “Golpe da Renda Extra” tem se propagado, chamando a atenção de autoridades policiais e entidades interessadas,…