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Como de comum conhecimento, o Brasil é historicamente um País marcado por um excesso de Leis, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, as quais são criadas para regular as relações entre particulares e entre estes e o Estado, o que por vezes resulta em conflitos entre as diversas normas editadas. Nesse cenário, A Lei…

Em uma nova modalidade de golpe, conhecida como “Golpe do Presente”, estelionatários estão aproveitando ocasiões especiais, como aniversários, para enganar pessoas oferecendo o resgate de presentes mediante o pagamento de uma taxa. No entanto, ao realizar o pagamento, as vítimas correm o risco de terem seus dados bancários roubados e sofrerem prejuízos financeiros. Nesse novo…

Um dos maiores desafios para o produtor rural brasileiro ainda tem sido encontrar meios para financiar sua atividade produtiva sem que o custo do crédito inviabilize sua operação em um cenário de alta das taxas de juros e reduzidos investimentos no setor produtivo. Neste contexto, o autofinanciamento, a oferta de crédito por cooperativas de produtores,…

À pergunta sobre o que vem a ser a cláusula hardship, quase que unanimemente as fontes de pesquisa respondem que se trata, na prática contratual internacional, da previsão segundo a qual caberá a uma das partes contratantes solicitar a renegociação, revisão ou alteração do contrato, em razão de imprevisíveis alterações decorrentes de fatores políticos, econômicos,…