Publicações | Ernesto Borges Advogados

LGPD 25/10/2023

05 ANOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Nesta segunda feira, 14 de agosto, comemoramos 05 anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e neste primeiro quinquênio de existência, algumas reflexões e perspectivas futuras de regulamentação a ela correlatas se fazem de importante destaque. A primeira delas diz respeito à conclusão pela ANPD de um dentre os oito de…

LGPD 13/09/2023

É VÁLIDO O PEDIDO FEITO PELO MP PARA QUE PROVEDORES DA INTERNET CONGELEM, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DADOS TELEMÁTICOS DE USUÁRIOS PARA USO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL?

Entrevista: Dayanara Um promotor acionar os provedores extrajudicialmente não subverte a hierarquia judicial? Não, no entanto, o Ministério Público somente poderá pedir cautelarmente o congelamento dos registros de conexão ao provedor. Essas informações consistem na data e hora de início e término de uma conexão à internet, na sua duração e no endereço IP…

Consumidor 12/09/2023

DESENROLA BRASIL E O REFLEXO POSITIVO DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS PRIVADOS NO BRASIL

O governo Federal, através da medida provisória nº 1.176 de junho de 2023, instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, também conhecido como Desenrola Brasil. O programa é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas ou…

Seguros e Resseguros 11/09/2023

SEGURO DPVAT, SUA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E FUTURO CONTROVERSO

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, vulgarmente conhecido por DPVAT, foi concebido em 1966 por via do Decreto-Lei 73, que, na época, tornou-o obrigatório para o proprietário de veículo automotor tendo em vista os riscos existentes, em especial para transeuntes. Esse seguro tem por finalidade amparar vítimas de…