Entrevista: Dayanara Um promotor acionar os provedores extrajudicialmente não subverte a hierarquia judicial? Não, no entanto, o Ministério Público somente poderá pedir cautelarmente o congelamento dos registros de conexão ao provedor. Essas informações consistem na data e hora de início e término de uma conexão à internet, na sua duração e no endereço IP…
O governo Federal, através da medida provisória nº 1.176 de junho de 2023, instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, também conhecido como Desenrola Brasil. O programa é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas ou…
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, vulgarmente conhecido por DPVAT, foi concebido em 1966 por via do Decreto-Lei 73, que, na época, tornou-o obrigatório para o proprietário de veículo automotor tendo em vista os riscos existentes, em especial para transeuntes. Esse seguro tem por finalidade amparar vítimas de…
A Constituição Federal, em seu capítulo VIII – arts. 231 e 231 – reconhece o direito dos povos indígenas à preservação de sua organização social, costumes, línguas, entre outros aspectos imateriais de sua cultura, cabendo à União Federal proteger e preservar todos os seus bens. O texto prossegue disciplinando o uso dos territórios tradicionalmente ocupados…
