Publicações | Ernesto Borges Advogados

Contencioso Arbitral e Judicial 28/04/2022

STF: A LEI DO BEM DE FAMÍLIA E O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO

A Lei 8.009/90, batizada como a Lei do Bem de Família, dispõe sobre a impenhorabilidade do único bem imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, o salvaguardando da penhora decorrente de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele…

Imagem de uma pessoa segurando uma miniatura de uma família e uma casa feitos em recortes de papel

Societário 12/04/2022

ALTA DOS COMBUSTÍVEIS, GOVERNANÇA E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA PETROBRAS

Desde o início da guerra na Ucrânia, tem tomado os periódicos as notícias de possíveis altas em combustíveis fósseis, tanto em razão da importação pela Petrobras de petróleo e derivados vindos da Rússia, quanto em razão das diversas sanções econômicas que o país passou a sofrer por conta dos ataques provocados. Essa expectativa foi então…

Imagem de uma pessoa abastecendo o carro

Tributário 08/04/2022

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE: A EMBLEMÁTICA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE ESPÓLIO

Nem mesmo a morte escapa do Leão. O que parece ser em um primeiro momento um insólito trocadilho é na verdade uma realidade brasileira desconhecida por muitos cidadãos. Nos moldes da legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não é extinta imediatamente após sua morte, prolongando-se além da vida através de seu espólio. Em termos…

Imagem de uma pessoa fazendo contas em uma calculadora

Agronegócio 28/03/2022

COMPLIANCE AGRÁRIO: AS OPORTUNIDADES DO SELO MAIS INTEGRIDADE

O Brasil destaca-se como um dos maiores produtores de commodities do mundo, líder no cultivo e exportação de soja, milho e carne bovina para diversos países nas Américas, Europa e Ásia. De acordo com dados do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)[1], o volume das exportações do setor primário – em especial o agronegócio…