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É irrazoável a exigência de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em áreas cuja invasão por terceiros impede o titular de exercer a propriedade plena do imóvel rural O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é o tributo federal que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a…

Pouco depois de completar dez anos de existência a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada deixa de existir no ordenamento jurídico brasileiro e dá lugar à recém-chegada sociedade limitada unipessoal Buscando facilitar a abertura de empresas e a desburocratização societária foi publicada, em 26 de agosto de 2021, a Lei n. 14.195 que trouxe a sociedade…

Nos últimos anos tornaram-se comuns casos na mídia envolvendo a disputa entre atletas célebres e a Receita Federal do Brasil. Os embates são semelhantes entre si: após ganhar notoriedade fechando contratos de publicidade milionários, os esportistas criam Pessoas Jurídicas para o recebimento das receitas, com consequente distribuição de lucro aos sócios. O motivo de implicância…

Anualmente 18% da população adulta brasileira recorre à Justiça na ânsia de terceiros resolverem seus conflitos. Já as despesas para a manutenção da máquina judiciária ultrapassaram o patamar de R$ 1 bilhão em 2019[1], ou seja, um quarto do valor gasto com toda a educação básica no mesmo ano. Por óbvio, devemos reconhecer a importância…