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Gaya Lehn Schneider Paulino Sergio Luiz Bernardelli Junior   Desde o surgimento do seguro, no âmbito familiar, passando pela expansão do comércio marítimo e seguido dos avanços econômicos e do desenvolvimento tecnológico, o Direito Regulatório reflete o momento histórico em que está inserido, principalmente porque representa instrumento de proteção contra incertezas futuras. Como há relevante…

Passados quase trinta anos, nova Lei de Licitações é publicada e traz novidades interessantes acerca da contratação de concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica Publicada em 1º de abril de 2021 a Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe diversas alterações no ordenamento jurídico, com especiais mudanças nas…

O comportamento social novo, ainda não regulamentado, precede a inovação legislativa; ou seja, não há como estabelecer regramento para algo a ser desenvolvido. É necessário tempo e maturação suficientes para problemas surgirem e o legislador regulamentá-los. Não foi diferente com as legislações referentes à proteção de dados. Primeiro, empresas fundaram seus alicerces na utilização e…

O Imposto sobre Grandes Fortunas ou IGF, é um tributo previsto no art. 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988. Trata-se de imposto de competência exclusiva da União, cuja regulamentação ou implementação jamais foi realizada. Em que pese a previsão do imposto no país já ser antiga, o debate que o envolve ganhou novo fôlego no…