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É atribuição do Estado prestar a tutela jurisdicional, devendo, portanto, não apenas garantir a observância aos princípios constitucionais, tais como, o da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, do devido processo legal, da segurança jurídica e da duração razoável do processo, mas, também, assegurar a efetividade da prestação jurisdicional…