A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem conhecida como LGPD, legislação com o maior tempo de vacatio legis em nosso ordenamento jurídico, está prestes a ter em vigor a plenitude de suas disposições, isso por que, em seu artigo 65, as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54, produzem seus efeitos…
A intensificação do debate sobre licenciamento compulsório de patente, comumente veiculado como “quebra de patente”, está entre as principais pautas internacionais. Não poderia ser diferente, enfrentamos a maior crise de saúde dos últimos 100 anos, as incontáveis vítimas da COVID-19 e recordes de mortes assombram o mundo e principalmente nosso país. A discussão é antiga…
Uma das formas de geração de energia que mais cresce no mundo, a solar fotovoltaica tem extraordinário potencial de expansão no Brasil, estimando-se que até 2030 esse sistema responderá por 10% de toda a demanda energética nacional. Contribuem para esse cenário promissor, além do baixo impacto ambiental e de se tratar de geração de energia…
À primeira vista, os debates envolvendo as alterações trazidas pelo Novo Código Florestal podem deixar a falsa ideia de que as inovações legais se limitam a impor regras ambientais ao produtor, buscando a preservação do bioma, nada mais. Em verdade, o Código Florestal, atualmente representado pela Lei nº 12.651/2012, além de dispor sobre a proteção…
