Publicações | Ernesto Borges Advogados

Tributário 30/07/2024

O TETO DE 26,5% DO IVA PODE SER INCONSTITUCIONAL

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto agora segue para análise do Senado Federal. Com a aprovação da emenda constitucional da reforma tributária (EC nº 132/2023), o ICMS e o ISS, impostos de competência estadual e…

Seguros e Resseguros 24/07/2024

A TRAGÉDIA DO RIO GRANDE DO SUL E SUA REPERCUSSÃO NO MERCADO DE SEGUROS E RESSEGUROS DO BRASIL

O Brasil tem enfrentado ano após ano uma série de desastres naturais que desafiam a resiliência de sua população. Em especial, a recente tragédia no Rio Grande do Sul trouxe à tona inúmeras discussões relevantes, dentre as quais se destaca o papel do mercado de seguros e resseguros no país. De acordo com a Fitch…

Recuperação Judicial 24/07/2024

CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES EM SUA NATUREZA FACE O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM DE CAPITAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para aqueles que estão imersos na área de insolvência, ou para aqueles que apenas estão interessados na matéria, consta no art. 49, da Lei n° 11.101/2005, os créditos e obrigações que poderão ser renegociados pelo Devedor, no Plano de Recuperação Judicial . Assim dispõe o artigo supracitado: estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos…

Tributário 19/07/2024

CRIPTOATIVO É TRIBUTADO COMO APLICAÇÃO FINANCEIRA PELA RECEITA FEDERAL

Por meio da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n° 86/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) entendeu que a remuneração pela cessão onerosa de criptoativos devem ser tributadas pelo imposto de renda a título de rendimento em aplicação de renda fixa. No entendimento da empresa consulente, optante do Simples Nacional, a cessão…