Publicações

Para aqueles que estão imersos na área de insolvência, ou para aqueles que apenas estão interessados na matéria, consta no art. 49, da Lei n° 11.101/2005, os créditos e obrigações que poderão ser renegociados pelo Devedor, no Plano de Recuperação Judicial . Assim dispõe o artigo supracitado: estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos…

Por meio da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n° 86/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) entendeu que a remuneração pela cessão onerosa de criptoativos devem ser tributadas pelo imposto de renda a título de rendimento em aplicação de renda fixa. No entendimento da empresa consulente, optante do Simples Nacional, a cessão…

Além de crescer, a prática do resseguro se diversifica para atender às novas necessidades Nenhuma novidade: o resseguro é uma prática comum e amplamente conhecida no mercado securitário. Popularmente cunhada de “o seguro da seguradora”, ela consiste basicamente na contratação de um seguro para cobertura parcial do risco que uma empresa seguradora assume perante apólices…

Algumas novidades em relação ao projeto proposto pelo Ministério da Fazenda*:   – ITCMD (imposto sobre doações e heranças) Grandes patrimônios serão tributados pela alíquota máxima, definida pelo Senado Federal. A definição do que serão considerados “grandes patrimônios” será elaborada pelos Estados e o Distrito Federal por meio de lei específica. Planos de previdência privada…