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A Medida Provisória nº 1.227/2024, limitou a utilização de créditos de PIS/COFINS (“MP do PIS/COFINS”), sendo editada com o objetivo de compensar a renúncia fiscal que o governo federal teve com a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores da economia e municípios. Desde a edição da Lei nº 10.637/2002, os créditos de…

Em relação a indagação feita, esclarece-se que furtar água de imóveis vizinhos ou da própria rede é considerado um crime de furto, de acordo com o Código Penal Brasileiro, que assim dispõe em seu artigo 155: Pena de reclusão: de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A propósito, dependendo das circunstâncias do furto,…

É com satisfação que anunciamos que o Escritório Ernesto Borges Advogados teve sua atuação reconhecida no Guia Chambers Brazil 2024, publicado pela Chambers and Partners, com indicação nos rankings das categorias: – Chambers Brazil – Indústria & Setores 2024 – Agronegócio – Chambers Centro-Oeste: Direito Empresarial O escritório teve 04 de seus sócios reconhecidos individualmente,…

Considerando o recente desastre ambiental ocorrido no Rio Grande do Sul, muito se pergunta como será realizada a restauração e restruturação do respectivo Estado, em especial das estruturas que atendem toda população nos diversos segmentos. No Brasil, o financiamento de infraestrutura pode ser realizado por via de várias maneiras, que incluem tanto fontes públicas quanto…