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O mercado de apostas online no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, impulsionado pela popularização do acesso à internet, a crescente oferta de plataformas digitais e o interesse nacional por esportes, especialmente o futebol. Embora as apostas esportivas tenham sido legalizadas parcialmente em 2018, o mercado continua a operar com muita liberdade e baixa…

Com a crescente dependência da digitalização em nossas vidas, a proteção aos dados pessoais se tornou um ato mandatório para praticamente todas as empresas. A importância do zelo no tratamento de dados foi reforçada no brasil com o advento da regulação imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Essa visão de uma…

Há tempos a comunidade jurídica – leia-se, advogados, pesquisadores, empresas, associações, Tribunais, CNJ, entre outros – debate a prática do negativo fenômeno da litigância predatória. Sem qualquer pretensão de conceituar detalhadamente, em suma, costumeiramente trata-se do ajuizamento injustificado de quantidade relevante de ações, eivadas de má-fé, nos mais diversos estratagemas, com intuito de obter vantagens…

No sistema brasileiro, os precedentes judiciais possuem uma função medular, contribuindo para a manutenção da segurança jurídica e da coerência nas decisões dos Tribunais, a exemplo do que dispõem às normas dos arts. 926 e 927, CPC.   Contudo, não é difícil notar um desalinhamento entre a teoria e a realidade da prática.   Em…