No dia 4 de dezembro de 2023, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Presidente do STF e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, um chamado à Justiça brasileira para a simplificação da linguagem utilizada nas decisões e atos dos magistrados.
Trata-se de um desafio pela acessibilidade, pactuado sob premissas de instrumentos internacionais de direitos humanos e da Constituição Federal, cujo objetivo é a adoção de uma linguagem simples, direita e compreensível a todos os cidadãos, o que inclui, também, ações para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e ferramentas de audiodescrição e similares, porém, sem se distanciar da técnica necessária aos pronunciamentos judiciais.
Dentre os compromissos da magistratura estão a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis, a explicação dos impactos das decisões judiciais na vida dos jurisdicionados e na sociedade, além de dispensar formalidades excessivas e fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos do Poder Judiciário.
O pacto ainda traz os eixos para sua concretização, prevendo, por exemplo, a criação de manuais e guias para orientar a população sobre o significado de expressões técnicas que não podem ser suprimidas dos textos jurídicos e para conscientização sobre acesso à Justiça, em paralelo a investimento na formação de magistrados e servidores para elaboração de textos em linguagem mais simples e acessível. No âmbito da tecnologia da informação, há o compromisso da magistratura no desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, incluindo vídeos e textos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos do Poder Judiciário.
Também há previsão de articulação interinstitucional e social para que seus objetivos sejam alcançados, aproximando a sociedade civil e a academia do projeto, e criando uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça por meio da comunicação simples.
Como forma de estimular todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição à concretização do pacto, o CNJ concederá, todo dia 13/10, Dia Internacional da Linguagem Simples, o Selo Linguagem Simples aos órgãos que se destacarem na adoção da linguagem simples para o acesso à Justiça.
Segundo o Ministro Barroso, “a linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, e afirma acreditar que quase tudo que o Poder Judiciário decide pode ser explicado de forma simples, qualificando o pacto como uma “revolução da brevidade”.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples está disponível no site do CNJ, e pode ser acessado por este link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples.pdf
Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/voce-sabe-o-que-e-o-pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/
Autor: Carolina Vieira Bitante • email: carolina.bitante@ernestoborges.com.br
